Agricultores pedem agilidade na regulamentação da Lei 14.361/08



Publicado por: SECTUR  :  Categoria: Agricultura

A aplicação da Política de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina, também conhecida como Lei TRAF/SC foi debatida em audiência pública na tarde de hoje (14), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, na Assembléia Legislativa. A lei enquadra o turismo rural como atividade complementar à produção agropecuária, define o que são atividades e serviços relacionados à TRAF e propõe diretrizes e estratégias de apoio governamental a este segmento turístico.

No entanto, sua principal contribuição é estender aos agricultores que se dedicam ao turismo rural o regime fiscal e tributário vigente aos pequenos agricultores dedicados à produção agropecuária.

A audiência, requerida pelo deputado Décio Góes (PT), por meio da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, iniciou com a apresentação da lei. “A Lei foi uma conquista de todo o setor. Estamos aqui para trabalhar sua regulamentação. Santa Catarina tem um grande potencial no que diz respeito ao turismo rural e temos que lutar por isso”.
O parlamentar falou que alguns artigos do texto da lei serão discutidos em forma destacada, como os artigos 2º, 3º e o 5º, considerado o mais difícil. O artigo 2º trata de quem é considerado agricultor familiar, áreas de abrangência, demanda, e oferta da TRAF. O outro artigo, o 3º, coloca como beneficiários desta lei os pescadores artesanais, quilombolas, assentados da reforma agrária e as comunidades indígenas. O mais polêmico dos artigos, conforme o parlamentar petista, o artigo 5º, considera atividades da TRAF associadas e complementares às atividades agropecuárias, sendo sujeitas ao mesmo tratamento fiscal e tributário, no âmbito estadual.

O deputado Professor Sérgio Grando (PPS) afirmou que o projeto teve seu início com o movimento dos profissionais da agricultura. “A lei foi bem aceita e agora estamos aqui retomando esse trabalho. Vamos trabalhar hoje na sua regulamentação para que o estado possa se destacar nessa área”. O parlamentar ainda completou que o turismo rural é de grande importância porque é um modo de fixar o homem no campo.
A Secretaria da Fazenda, representada pelo diretor geral Nestor Raupp, garantiu que vai lutar pela regulamentação da lei. “Nós podemos e devemos fazer tudo aquilo que a lei determina, dentro dos limites legais. Nós queremos que essa atividade possa contar com o mesmo tratamento tributário que as demais atividades agropecuárias possuem.”
Trabalhando há 10 anos pela agricultura familiar, a ONG Acolhida na Colônia também estava presente no evento. A representante da ONG, Taize Costa Buzati, afirmou que é preciso lutar pela Lei TRAF para que ela ampare a todos os agricultores. “O estado é feito de pequenas propriedades. Estamos todos aqui para melhorar a lei, tão importante para todos nós agricultores”, disse.

Muitos agricultores presentes na audiência solicitaram maiores informações sobre a TRAF para que não ocorram problemas e também pediram agilidade nos trabalhos de regulamentação.

Ao final do evento, um grupo de trabalho com representantes das secretarias da Fazenda e do Turismo, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Fetaesc, da Santur, da Acolhida na Colônia, da Comissão de Turismo e parlamentares foi constituído para trabalhar todas as questões pendentes na Lei 14. 361/08.

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Por: Graziela May Pereira/Divulgação Alesc




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